Licenciamento

O Licenciamento industrial é obrigatório. A instalação, modificação e ampliação de estabelecimentos industriais estão sujeitos ao licenciamento.

Regulamentado pelo Decreto-lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que aprova o Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI), o licenciamento industrial tem o objectivo de prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correcto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.

A GO- Engenharias, Lda., analisa se o seu estabelecimento industrial cumpre com as normas legais e regulamentares aplicáveis ao Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro e elabora a instrução do processo de Licenciamento Industrial. É de salientar que também respondemos as questões ambientais necessárias para o processo, tais como: Caracterização das Emissões Gasosas; Ruído Ambiente; Licença de Utilização dos Recursos Hídricos; Gestão de Resíduos; etc.