Go-Engenharias | Programa Apoiar.pt
A GO Engenharias é uma consultora especializada em candidaturas aos projetos no âmbito do Portugal 2020. Elabora candidaturas, projetos de investimento e financiamento a Incentivos Portugal 2020, nos Sistemas de Incentivo à Inovação Produtiva, Qualificação e Internacionalização.
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PROGRAMA APOIAR.PT

Subsídios a fundo perdido para atenuar as quebras de faturação em virtude do COVID-19.

CANDIDATURAS ABERTAS

Área geográfica de aplicação:

– Portugal Continental

Âmbito Setorial:

– Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos, exceto combustíveis
– Alojamento, Restauração e Similares
– Outras Atividades Turísticas
– Outras Atividades Culturais
– Atividades de Serviços mais afetadas pelas medidas de combate à pandemia

si_empreendedorismo

Despesas Elegíveis

  • Estar legalmente constituído a 01 de janeiro de 2020;
  • Desenvolver atividade económica principal, nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento do Programa APOIAR, inserida na lista de CAE prevista no Anexo A do referido regulamento, e encontrar-se em atividade;
  • Declarar uma diminuição da faturação comunicada à Autoridade Tributário (AT) no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% nos três primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
  • Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de 9 meses.
  • Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
  • Não ter sido objeto de um processo de insolvência nos termos do Código da Insolvências e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
  • Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019;
  • Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de PME, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.);
  • Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

Taxa de financiamento, forma de apoio e pagamentos

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

No caso das empresas elegíveis simultaneamente às medidas APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO, o apoio apurado é cumulativo.

• Nas candidaturas ao APOIAR.PT, a taxa de financiamento a atribuir é de 20% sobre o montante da diminuição da faturação da empresa, calculada nos termos da alínea d) do ponto 5.1, com o limite máximo de 7.500 euros para as microempresas e de 40.000 euros para as pequenas empresas.
• No caso das empresas cuja atividade principal se encontra encerrada administrativamente, enquadradas nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido na alínea anterior é alargado para 11.250 euros para as microempresas e para 60.000 euros para as pequenas empresas.

 

Os pagamentos obedecem aos seguintes procedimentos:
• Com a validação do termo de aceitação e com a confirmação pelo sistema e-Fatura da diminuição da faturação declarada, é processado um pagamento automático inicial no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;
• O pedido de pagamento final, correspondente aos restantes 50%, deve ser apresentado pelo beneficiário no Balcão 2020 no prazo mínimo de 60 dias úteis e máximo de 90 dias úteis, após o primeiro pagamento, podendo este prazo ser alterado por decisão da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.

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