Go-Engenharias | Programa Apoiar Restauração
A GO Engenharias é uma consultora especializada em candidaturas aos projetos no âmbito do Portugal 2020. Elabora candidaturas, projetos de investimento e financiamento a Incentivos Portugal 2020, nos Sistemas de Incentivo à Inovação Produtiva, Qualificação e Internacionalização.
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PROGRAMA APOIAR RESTAURAÇÃO

Subsídios a fundo perdido para atenuar as quebras de faturação em virtude do COVID-19.

CANDIDATURAS ABERTAS

Área geográfica de aplicação:

– Portugal Continental

Âmbito Setorial:

–  Restauração e Similares

si_empreendedorismo

Despesas Elegíveis

  • Estar legalmente constituído a 01 de março de 2020;
  • Desenvolver atividade económica principal, nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento do Programa APOIAR, inserida na lista de CAE prevista no Anexo B do referido regulamento, e encontrar-se em atividade;
  • No caso das médias empresas, não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;
  • Ter sede num dos concelhos do território nacional continental abrangidos pela suspensão de atividades prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro, bem como no Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, ou eventuais diplomas revogatórios que o substituam e mantenham idêntica disposição, listados em Anexo C ao presente Aviso (anexo que vai sendo atualizado em função da concelhos abrangidos pela suspensão de atividades);
  • Ter sido abrangido pela suspensão de atividades referida na alínea anterior, no período relevante para o cálculo e atribuição do apoio;
  • Declarar uma diminuição da faturação média diária comunicada à AT no sistema e-Fatura nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea e) anterior, face à média de faturação diária registada nos fins-de-semana compreendidos entre o dia 1 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, ou, no caso das empresas constituídas entre 1 de janeiro e 1 de março de 2020, no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020;
  • Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea e) anterior, determinada nos termos da alínea anterior.
  • Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
  • Não ter sido objeto de um processo de insolvência nos termos do Código da Insolvências e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
  • Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019;
  • Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de PME, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.);
  • Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

Taxa de financiamento, forma de apoio e pagamentos

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

Nas candidaturas ao APOIAR RESTAURAÇÃO, a taxa de financiamento a atribuir é de 20% sobre o montante da diminuição da faturação da empresa calculada nos termos da alínea g) do ponto 5.2;

Os pagamentos obedecem aos seguintes procedimentos:

  • É processado um pagamento automático inicial, após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50% do incentivo inicialmente aprovado;
  • Os beneficiários podem submeter pedidos de pagamento intercalares, com o limite máximo de 1 por mês, em função do alargamento da abrangência territorial ou do prolongamento da suspensão de atividades referida na alínea e) do ponto 5.2, sendo pago o montante equivalente a 50% do incentivo correspondente;
  • O pagamento do saldo final, com os correspondentes acertos, será processado após validação da informação declarada relacionada com a diminuição registada na faturação da empresa, através dos registos comunicados à AT no sistema e-Fatura.
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